É o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida. (Art. 1º - Capitulo I, Lei nº. 9.492 de 10/09/97).

Os documentos de dívida mercantil ou de serviços comprovam o compromisso entre o credor e o devedor. Em Hipótese de não pagamento, está legalmente assegurado o processo de Protesto Público. Com isso, fica caracterizado o descumprimento pelo devedor e comprovado por um Órgão de Autoridade e Fé Pública, com respaldo na legislação, que dá legitimidade ao protesto e autoridade a seus efeitos, evitando a impunidade e atitudes de má-fé, restaurando a moralidade e seriedade em qualquer transação comercial